LEIS

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Lei 731/2018 que institui o Comitê Municpal de Transporte
RESOLUÇÃO N.º 777/2013 - GS/SEED - NORMAS DE CIRCULAÇÃO
CADERNO-LEGISLACAO-PETE-2021
Portaria 144/22 com gestão 2022/2024
Lei nº 17.568 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE.
Dispõe sobre normas para circulação de veículos de transporte escolar público, no âmbito estadual.
Gestão do Transporte
Dispõe sobre a utilização obrigatória de espelhos retrovisores, equipamento do tipo câmera-monitor ou outro dispositivo equivalente, a ser instalado nos veículos destinados ao transporte coletivo de e
Contran 504/2014 Itens de Segurança Veicular
PNATE/FNDE